🚨 FIM DA ESCALA 6X1 Você é a favor de reduzir para 40 horas semanais sem corte de salários?

Todas as declarações de bens de candidatos a cargos eletivos, incluindo Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro, são públicas e registradas no sistema DivulgaCandContas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O portal ABSTENÇÃO compila e audita esses números para que qualquer cidadão compare o crescimento patrimonial oficial ao longo dos mandatos.

O ministro Alexandre de Moraes, na presidência do TSE e no STF, liderou resoluções sobre desinformação, integridade das urnas eletrônicas, regulação do uso de inteligência artificial em campanhas e responsabilização de plataformas digitais no combate a condutas vedadas pela legislação eleitoral.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) registra taxa de presença superior a 94% nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, com baixa taxa de abstenção (3,1%). Ele votou contra o PL 2630 (Fake News) e posicionou-se favorável a pautas de oposição ao governo federal. Os dados completos podem ser auditados no nosso módulo de Dossiê Parlamentar.

O deputado André Janones (Avante-MG) destacou-se pela estratégia digital de comunicação e embates diretos nas redes sociais. No Congresso, vota com a base governista em pautas sociais e econômicas, e teve representações analisadas no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados sobre rachadinhas e conduta parlamentar.

A Frente Parlamentar Evangélica (Bancada Evangélica) reúne mais de 200 congressistas na Câmara e no Senado. Atua fortemente na defesa de valores da família tradicional, combate ao aborto (PL 1904), imunidade tributária para templos religiosos de qualquer culto (PEC 5) e pautas conservadoras de costumes.

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) é uma das principais vozes da bancada progressista no Congresso, liderando a coleta de assinaturas para a PEC da redução da jornada 6x1 e presidindo debates sobre direitos humanos, igualdade de gênero, combate à discriminação e proteção dos trabalhadores.

A socióloga e primeira-dama Janja Lula da Silva exerce atuação pública ativa em pautas de assistência social, combate à fome, direitos das mulheres e diplomacia cultural em eventos internacionais, sendo uma das personalidades mais comentadas do cenário político nacional.

Ex-ministro da Casa Civil e figura histórica do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu voltou a participar ativamente de encontros políticos e articulações legislativas em Brasília após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular condenações judiciais da Operação Lava Jato, atuando no debate sobre alianças partidárias.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, lidera votos fundamentais sobre a extensão do foro por prerrogativa de função para parlamentares, a fiscalização estrita do devido processo legal, habeas corpus e o combate à atuação desregulada de facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

O avanço de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) em licitações públicas, contratos municipais e lavagem de dinheiro motivou a criação da PEC da Segurança Pública, endurecimento da Lei das Organizações Criminosas e maior integração de inteligência entre a Polícia Federal e as polícias estaduais.

A dinâmica política de Donald Trump influencia o comércio exterior brasileiro (tarifas sobre commodities e agronegócio), a cotação internacional do Dólar e a taxa de juros global do FED, além de alimentar a polarização ideológica entre correntes conservadoras e progressistas na América Latina.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro preside nacionalmente o PL Mulher, percorrendo o Brasil para engajar candidaturas femininas e consolidar-se como uma das maiores lideranças políticas do campo conservador e evangélico para os próximos pleitos majoritários.

Renato Bolsonaro atua politicamente nos municípios do Vale do Ribeira (Miracatu, Registro e região), articulando emendas parlamentares, desenvolvimento agropecuário e fortalecimento de candidaturas locais alinhadas à base bolsonarista no estado de São Paulo.

O empresário e influenciador Pablo Marçal transformou o debate eleitoral nas eleições para a Prefeitura de São Paulo com estratégias virais de cortes em redes sociais, polarização intensa, debates acalorados e ações judiciais no TSE sobre uso de plataformas digitais e prestação de contas.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) concentra seu mandato em Brasília na destinação de recursos para a Baixada Santista e Vale do Ribeira, defesa da infraestrutura e do Túnel Imerso Santos-Guarujá, modernização do Porto de Santos e pautas de proteção aos direitos das mulheres e segurança pública.

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) é o principal autor da lei que implementa o modelo de Escolas Cívico-Militares no Estado de São Paulo, além de atuar no combate ao crime organizado no litoral paulista e destinação de emendas para as forças de segurança (Polícia Militar e Civil).

Ex-prefeito de Santos por dois mandatos, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) presidiu a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados e articula investimentos estratégicos para a mobilidade urbana, saúde regional e expansão portuária no litoral paulista.

Telma de Souza (PT-SP) é uma das personalidades políticas mais tradicionais da Baixada Santista, tendo sido prefeita de Santos, deputada estadual, deputada federal e vereadora, com histórico de liderança em saúde pública, participação popular e defesa de políticas sociais para o litoral.

O ministro André Mendonça no STF foi relator e votou em ações cruciais envolvendo a essencialidade dos combustíveis, energia e telecomunicações para limitar a cobrança excessiva de ICMS pelos estados, além de defender a segurança jurídica e a legalidade estrita em matéria tributária.

Guilherme Boulos (PSOL-SP) prioriza pautas sociais, moradia e a PEC do fim da escala 6x1. Tabata Amaral (PSB-SP) foca em educação, transparência orçamentária e reformas econômicas estruturantes. Já o senador Sergio Moro (UNIÃO-PR) atua no endurecimento da legislação penal, combate ao crime organizado e fiscalização dos poderes.

Como presidentes da Câmara dos Deputados (Arthur Lira) e do Senado Federal (Rodrigo Pacheco), ambos são os responsáveis diretos por pautar e definir o ritmo de votação de grandes projetos nacionais, como a Reforma Tributária (PEC 45), o Arcabouço Fiscal e as regras de distribuição das Emendas Parlamentares.

Parlamentares de legendas como o NOVO (ex: Marcel van Hattem) e alas liberais costumam abrir mão de parte significativa da CEAP, auxílios e verba de gabinete, mantendo gastos voluntariamente inferiores a 30% do teto permitido por lei.

O status Deferido (Ficha Limpa) indica que o candidato cumpriu todos os requisitos da Lei Complementar nº 135/2010, sem condenações em segunda instância por crimes eleitorais, contra a administração pública ou improbidade administrativa. No nosso portal, cada parlamentar tem seu selo auditado em tempo real.

Governadores estaduais possuem competência direta sobre a alíquota modal de ICMS e sobre o IPVA e ITCMD (herança). Decisões de gestão fiscal do estado de São Paulo e demais estados afetam imediatamente o preço final de combustíveis, alimentos e serviços de telecomunicação.

O médico psiquiatra e escritor Dr. Augusto Cury, autor da Teoria da Inteligência Multifocal, alerta frequentemente para a Síndrome do Pensamento Acelerado (SPA) provocada pelo excesso de estímulos digitais e discussões políticas agressivas. Cury defende a gestão da emoção, a superação do fanatismo ideológico e o exercício do pensamento crítico como pilares fundamentais para a maturidade cívica e a saúde emocional dos eleitores.

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) destaca-se nacionalmente pela política de tolerância zero contra facções criminosas e redução drástica dos índices de criminalidade em Goiás. Com longa trajetória como deputado federal, senador e líder do agronegócio (UDR), Caiado posiciona-se como pré-candidato à Presidência da República em 2026, defendendo autonomia dos estados e rigor na legislação penal.

Renan Santos é o coordenador nacional e principal estrategista do Movimento Brasil Livre (MBL). Atuando desde os protestos de 2013 e do impeachment de 2016, Renan lidera a coleta de assinaturas para a fundação do Partido Missão, pautando a renovação política, a crítica incisiva à polarização entre lulismo e bolsonarismo, e o combate aos privilégios corporativos em Brasília.

Ex-bombeiro militar e ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro, Benevenuto Daciolo (Cabo Daciolo) ganhou notoriedade nacional nas eleições presidenciais de 2018 com o bordão "Glória a Deus" e discursos anti-sistema. Daciolo combina pautas de valorização das forças de segurança, defesa da soberania nacional, fé cristã e combate a elites econômicas globais.

Padre Kelmon Luis da Silva Souza (frequentemente grafado na internet como Padre Quelmo) foi candidato à Presidência da República em 2022 pelo PTB, protagonizando momentos históricos e confrontos diretos nos debates televisivos. Kelmon atua na defesa de pautas conservadoras, pró-vida, liberdade religiosa e oposição à esquerda na América Latina através do Foro de Brasília.

Comunicadores, debatedores e analistas políticos como Paulo Souza, Paulo Mathias, Paulo Cruz e pensadores independentes alimentam diariamente o debate público sobre as liberdades individuais, desilusão partidária, eficácia do voto nulo e o fenômeno do crescimento da abstenção eleitoral entre os brasileiros como forma de protesto legítimo contra o establishment.

O ex-ministro e ex-presidente do STF Joaquim Barbosa tornou-se símbolo nacional de rigor judicial e independência ao atuar como relator da Ação Penal 470 (Processo do Mensalão). Barbosa é amplamente consultado sobre reformas no Judiciário, combate à corrupção sistêmica, representatividade e transparência nas relações entre o Executivo e o Congresso Nacional.

Ex-governador de São Paulo por quatro mandatos, Geraldo Alckmin (PSB) atua como vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Alckmin lidera programas de neoindustrialização nacional, transição ecológica da indústria (Mover), atração de investimentos internacionais e atua como ponte moderadora entre o governo, o agronegócio e o empresariado.

A ministra Marina Silva (Rede-SP) comanda o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com foco no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e Cerrado, fortalecimento do Fundo Amazônia e preparação do Brasil para a COP30 em Belém. Marina protagoniza debates estratégicos com o Congresso e a Petrobras sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial e sustentabilidade.

Ex-vice-presidente da República e general da reserva do Exército Brasileiro, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) atua no Senado com ênfase na defesa nacional, segurança de fronteiras estratégicas, autonomia institucional das Forças Armadas, medidas econômicas de reconstrução do Rio Grande do Sul e posicionamentos firmes de oposição democrática.

Ex-juiz federal da Operação Lava Jato e ex-ministro da Justiça, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) concentra sua atuação legislativa em propostas para o retorno da prisão após condenação em segunda instância, tipificação rigorosa de crimes contra a vida de policiais, confisco ampliado de bens de facções criminosas e fiscalização intransigente dos gastos públicos.

O deputado federal Delegado Da Cunha (PP-SP), delegado da Polícia Civil paulista e influenciador com milhões de seguidores, pauta sua atuação na Câmara dos Deputados no endurecimento do Código Penal, valorização salarial e jurídica dos policiais, combate ao crime urbano organizado e defesa da legítima defesa para os cidadãos.

O Delegado Jorge Palermo, com longa trajetória na Polícia Civil do Estado de São Paulo e mandatos parlamentares no litoral, atua na Baixada Santista com propostas de inteligência policial, combate ao tráfico de drogas no perímetro portuário de Santos, fiscalização rigorosa de serviços públicos e apoio a programas comunitários de segurança.

Ex-deputado federal por São Paulo, Alexandre Frota ganhou destaque nacional por sua atuação contundente em comissões da Câmara, na CPI das Fake News e em operações de combate à pirataria e festas clandestinas. Foi autor de projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia, fomento à cultura nacional e proteção animal.

No Brasil, a comunidade LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e simpatizantes) teve avanços consolidados principalmente pela jurisprudência do STF, que reconheceu a união estável homoafetiva, a criminalização da homofobia/transfobia sob a Lei de Racismo e o direito à retificação de nome e gênero no registro civil. No Congresso, tramitam projetos tanto para consolidar o Estatuto da Diversidade quanto de frentes conservadoras sobre regras de adoção e conceitos de família.

O debate sobre cartilhas educativas e orientação sexual nas escolas envolve de um lado especialistas em saúde que defendem a prevenção contra o abuso sexual infantil, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez na adolescência, e de outro correntes civis e religiosas que defendem a primazia dos pais sobre a educação moral dos filhos. O STF já definiu que a abordagem científica e a prevenção à violência são constitucionais na educação básica conforme a BNCC.

Declarado Patrono da Educação Brasileira pela Lei 12.612/2012, o educador Paulo Freire é mundialmente aclamado pela obra Pedagogia do Oprimido e seu método de alfabetização crítica baseado no contexto do aluno. No meio político, educadores progressistas defendem seu legado humanista, enquanto movimentos liberais e conservadores argumentam que o foco deve migrar para o método fônico, ensino técnico e modelos cívico-militares.

O cenário eleitoral para 2026 envolve a tentativa de reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva ou sucessores governistas (Fernando Haddad, Geraldo Alckmin) e fortes lideranças da oposição e centro-direita como o governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, o governador de Goiás Ronaldo Caiado, o governador do Paraná Ratinho Junior, o governador de Minas Gerais Romeu Zema e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O Banco Central e a Receita Federal confirmam que o Pix para pessoas físicas e MEIs é 100% gratuito e isento de taxas por lei para transferências rotineiras e compras. Apenas transações de pessoas jurídicas (PJ) comerciais com fins lucrativos ou limites específicos de maquininhas podem ter tarifas bancárias reguladas, desmentindo boatos sobre criação de tributos sobre o Pix pessoal.

A Política de Valorização do Salário Mínimo (Lei 14.663/2023) determina que o reajuste anual é calculado pela soma da inflação acumulada pelo INPC mais o percentual de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores. Isso garante aumento do poder de compra real para os trabalhadores e aposentados do INSS.

A Reforma Administrativa (PEC 32) propõe a modernização do serviço público, avaliação periódica de desempenho, corte de penduricalhos e verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional (super-salários), além de novas regras de contratação e foco na eficiência do atendimento à população.

A gestão do prefeito Rogério Santos (Republicanos) foca na expansão das obras de macrodrenagem e contenção de marés na Zona Noroeste, modernização e concessão dos quiosques da orla, extensão do VLT para a região central e investimentos na infraestrutura turística e portuária da Baixada Santista.

A vereadora e educadora Audrey Kleys destaca-se na Câmara Municipal de Santos pela liderança na valorização da educação pública infantil, ampliação de creches e fiscalização permanente de obras de infraestrutura, moradia digna e contenção de enchentes nos bairros da Zona Noroeste de Santos (Castelo, Rádio Clube e Caneleira).

A Zona Noroeste abriga mais de 100 mil moradores e sofre com o efeito conjugado de chuvas intensas e maré alta. O poder público investe em estações elevatórias de bombas, comportas no canal da Avenida Hugo Maia e no programa Santos Novos Tempos para mitigar alagamentos crônicos.

Ex-prefeito de São Vicente por dois mandatos, ex-governador de São Paulo e ministro do Empreendedorismo (MEMP), Márcio França (PSB) é uma das lideranças políticas mais tradicionais da Baixada Santista, articulando pautas como o Túnel Submerso Santos-Guarujá, a viabilização do Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá e o crédito para microempreendedores.

Com mandato de deputado estadual na ALESP e presidência da Câmara Municipal de São Vicente, Luciano Batista construiu sua trajetória na defesa de recursos hospitalares para a primeira cidade do Brasil, recuperação da Ponte Pênsil e investimentos em transporte metropolitano para a Baixada Santista.

A Autoridade Portuária de Santos (antiga CODESP, atual APS) gerencia a infraestrutura do maior complexo portuário do Hemisfério Sul. Em parceria com os governos federal e estadual (Novo PAC), a APS lidera o projeto do Túnel Imerso Santos-Guarujá, que substituirá a travessia por balsas e agilizará o fluxo urbano e comercial entre as duas margens do canal.

A Polícia Federal e a Receita Federal realizam operações diárias no complexo portuário de Santos para combater a contaminação de contêineres e cascos de navios (método rip-on/rip-off) por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), utilizando scanners 3D de alta penetração, inteligência internacional e monitoramento por drones e mergulhadores.

A CET Santos (Companhia de Engenharia de Tráfego) coordena a sinalização viária, o sistema de estacionamento rotativo, as câmeras de monitoramento com tecnologia OCR e a expansão da malha cicloviária de Santos, que conta com mais de 50 km de ciclovias integradas da Ponta da Praia à Zona Noroeste.

A cobertura informativa regional é conduzida pelo centenário Jornal A Tribuna (e G1 Santos), pelo jornalismo investigativo e análise política do Boqueirão News, pelo guia de cultura, economia criativa e gastronomia do Juicy Santos, e pelas comunidades digitais do Viver em Santos e canais de imprensa regional.

Santos é o polo acadêmico do litoral com instituições de ponta: a Unisanta (Universidade Santa Cecília) em engenharia, comunicação e tradição esportiva olímpica; a ESAMC Santos em negócios e comércio exterior; o Centro Universitário Lusíada (UNILUS) com tradição médica e hospitalar; e a São Judas Unimonte com foco em tecnologia e logística portuária.

A PEC da Escala 6x1 propõe alterar o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de 44 horas para 36 horas semanais (modelo de 4 dias de trabalho por 3 de descanso), sem redução dos salários. No portal ABSTENÇÃO você pode auditar quais parlamentares assinaram a proposta e votar na nossa enquete oficial.

O PL 2630/2020 propõe regras de moderação e responsabilização civil para plataformas como Google, Meta (Facebook/Instagram), TikTok e X (Twitter). O projeto dividiu o Congresso entre partidos da base do governo (favoráveis) e oposição (contrários, sob argumento de proteção à liberdade de expressão).

Aprovada por ampla maioria no Congresso, a reforma unifica cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) no modelo de IVA Dual (IBS para estados/municípios e CBS para a União), além de criar o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A ampliação da faixa de isenção do IRPF para salários de até R$ 5.000 mensais busca recompor a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda, beneficiando milhões de trabalhadores formais com maior renda disponível no bolso.

O PL 1904/2024 propõe equiparar o aborto após 22 semanas de gestação à pena de homicídio simples. A aprovação da urgência contou com forte apoio das bancadas conservadora e evangélica (PL, PP, Republicanos) e repúdio de legendas de esquerda e centro (PSOL, PT, PSB).

Propostas em tramitação no Senado defendem o término da reeleição para prefeitos, governadores e Presidente da República, fixando mandatos únicos de 5 anos para evitar o uso da máquina pública em campanhas eleitorais.

A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu a cobrança de 12% sobre a receita bruta das empresas de apostas (GGR) e 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos dos apostadores, com destinação de verbas para o esporte e turismo.

Propostas na Câmara defendem a redução da imputabilidade penal de 18 para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, homicídio qualificado e estupro, tema de forte apelo popular e polarização no parlamento.

A tese do Marco Temporal estabelece a promulgação da Constituição de 1988 como data-limite para ocupação indígena tradicional. O Congresso aprovou a lei do marco, enquanto o STF declarou a tese inconstitucional, gerando um impasse legislativo.

A desoneração substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta para 17 setores intensivos em mão de obra (construção, transporte, calçados e tecnologia), visando preservar empregos formais.

A gasolina comum acumula a incidência de tributos federais (PIS/COFINS e CIDE) e do ICMS estadual cobrado em regime de substituição tributária ad rem. Na média nacional apurada pelo IBPT, a carga tributária do combustível supera 61,9% do valor cobrado na bomba.

Compras internacionais de até US$ 50 passaram a ser tributadas em 20% de Imposto de Importação, somado a 17% a 20% de ICMS estadual pelo programa Remessa Conforme. Para compras acima de US$ 50, a alíquota de importação atinge 60% com desconto progressivo.

Segundo o estudo anual do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o brasileiro médio trabalha 149 dias por ano (de 1º de janeiro até o final de maio) apenas para sustentar as contas públicas e arcar com tributos diretos e indiretos.

A Lei da Transparência Fiscal obriga todos os estabelecimentos comerciais a discriminarem no cupom e na nota fiscal o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final de venda.

Cervejas (55,6%), cachaças (81,8%) e cigarros (83,3%) sofrem a maior carga tributária do país pelo princípio da seletividade, acumulando IPI, ICMS, PIS/COFINS e o novo Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária.

Em média, eletrônicos carregam cerca de 39,8% a 48% de carga tributária embutida, variando se o produto for montado na Zona Franca de Manaus (com incentivos de PPB) ou importado diretamente.

A cobrança do ITCMD passou a ser obrigatoriamente progressiva em todos os estados da Federação com base no valor do patrimônio transmitido, com alíquotas que podem chegar ao teto de 8% a 16% em inventários e partilhas.

Com a regulamentação da EC 132/2023, itens essenciais como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes in natura contam com alíquota zero de IBS e CBS, garantindo proteção ao poder de compra das famílias de menor renda.

Basta digitar o nome ou o código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na Calculadora IBPT do portal ABSTENÇÃO para visualizar na hora a decomposição exata de tributos federais, estaduais e municipais.

Veículos automotores de passeio no Brasil recolhem entre 30% e 48% do valor de nota fiscal em tributos (IPI conforme a cilindrada, ICMS, PIS/COFINS), além da taxa anual de IPVA de 2% a 4% sobre o valor venal.

O valor base da multa eleitoral por ausência não justificada é de R$ 3,51 por turno. O pagamento pode ser feito online via PIX, cartão de crédito ou boleto GRU pelo sistema de Autoatendimento Eleitoral do TSE.

O eleitor que não votar, não justificar e não quitar as multas por 3 turnos eleitorais consecutivos terá o Título de Eleitor automaticamente CANCELADO pelo cadastro nacional da Justiça Eleitoral.

Sim. Por conta do cruzamento de dados biométricos e cadastrais entre o TSE e a Receita Federal, o cancelamento definitivo do título gera pendência cadastral no CPF, impedindo abertura de contas bancárias, emissão de certidões e financiamentos.

Fica impedido de: 1) Emitir ou renovar Passaporte e RG; 2) Tomar posse em concurso público; 3) Renovar matrícula em universidades públicas e privadas; 4) Obter empréstimos em bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil); 5) Receber remuneração se for servidor público.

Eleitores com domicílio eleitoral no Brasil que estejam no exterior têm o prazo de até 30 dias a contar do retorno ao Brasil (ou 60 dias após cada turno) para justificar pelo aplicativo e-Título ou pelo sistema Justifica do TSE anexando comprovante de viagem (passagem aérea ou carimbos no passaporte).

O Quociente Eleitoral (QE) é obtido dividindo o número de votos válidos pelo número de vagas disponíveis. Um partido só conquista cadeiras parlamentares se atingir esse quociente, o que explica por que puxadores de voto elegem candidatos com menor votação individual.

Em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, a abstenção ultrapassou 31% no 2º turno. Quando eleitores conscientes deixam de comparecer, diminui a quantidade de votos necessária para que grupos organizados elejam seus candidatos com menor representatividade popular.

Para o resultado final da eleição, **não há diferença**. Ambos são considerados votos inválidos e são descartados da contagem de votos válidos pelo TSE. É um mito que mais de 50% de votos nulos anulariam a eleição.

É uma reserva orçamentária de bilhões de reais de dinheiro público do Tesouro Nacional repassada aos partidos políticos para custear campanhas eleitorais, cuja divisão é proporcional ao tamanho da bancada na Câmara dos Deputados e no Senado.

Basta acessar o portal oficial do TSE ou utilizar os simuladores e links diretos disponibilizados no módulo TSE Suite do portal ABSTENÇÃO para verificar se o seu título está 'Regular', 'Cancelado' ou 'Suspenso'.

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba mensal de ressarcimento que varia entre R$ 30.788,66 e R$ 45.612,53 por mês dependendo do estado de origem do congressista, destinada a bancar passagens aéreas, combustível, hospedagem e divulgação do mandato.

Criadas pela EC nº 105/2019, as Emendas PIX permitem o repasse direto de recursos federais para contas de prefeituras e estados sem a necessidade de convênios prévios, gerando debates no STF e TCU sobre a necessidade de transparência e rastreabilidade dos gastos públicos.

A remuneração mensal bruta dos parlamentares federais é de R$ 44.008,52, acrescida de benefícios como auxílio-moradia (R$ 4.253,00), plano de assistência médica integral e cota de passagens aéreas.

Cada deputado federal dispõe de uma Verba de Gabinete de mais de R$ 125 mil mensais para nomear até 25 secretários parlamentares (cargos em comissão) que atuam em Brasília ou nos escritórios políticos locais.

O teto remuneratório do serviço público equivale ao subsídio dos ministros do STF (R$ 44.008,52). No entanto, o pagamento de verbas indenizatórias, auxílios e gratificações permite que certos cargos dos Três Poderes recebam rendimentos líquidos superiores ao teto legal.

Pelo Portal de Transparência da Câmara e pelo nosso módulo de Monitor CEAP, qualquer cidadão pode clicar no nome do parlamentar e visualizar a foto do comprovante e o CNPJ da empresa que prestou o serviço.

A LAI regulamenta o direito constitucional de acesso a dados e documentos públicos mantidos por órgãos da União, Estados e Municípios, estabelecendo prazos legais para que governos respondam solicitações de qualquer cidadão.

O algoritmo do portal ABSTENÇÃO compara as suas respostas em votações nominais reais com as orientações oficiais de voto de cada bancada partidária, gerando um índice matemático de afinidade ideológica de 0% a 100%.

O ABSTENÇÃO.COM.BR é um projeto independente de tecnologia cívica, sem vínculos partidários ou verbas governamentais, dedicado a fiscalizar mandatos, simplificar o cálculo de impostos e combater a alienação eleitoral com dados públicos oficiais.

As cotações em tempo real do Dólar Comercial, Euro, Bitcoin e Ethereum são alimentadas consumindo os feeds oficiais e públicos em tempo real da AwesomeAPI e Banco Central do Brasil.