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Conformidade Legal & LGPD

Política de Privacidade e Termos de Cookies

Última atualização: Setembro de 2026

1. Informações Gerais e Compromisso com a Privacidade

O portal ABSTENÇÃO (acessível em abstencao.com.br) é uma plataforma cívica e independente dedicada à transparência de dados públicos, inteligência tributária e acompanhamento legislativo no Brasil.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações dos usuários, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e os requisitos de privacidade de serviços de publicidade online, incluindo o Google AdSense.

2. Cookies e Tecnologias de Anúncios de Terceiros (Google AdSense)

O portal utiliza cookies e identificadores anônimos para aprimorar a experiência do usuário e exibir anúncios contextuais relevantes através do Google AdSense.

3. Coleta de Dados e Finalidades

Quando você participa de enquetes, simula impostos de produtos pelo IBPT ou se cadastra para receber relatórios no Radar VIP (WhatsApp/E-mail), os seguintes dados podem ser coletados:

4. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a solicitar confirmação de tratamento de dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou a revogação do consentimento a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail: contato@abstencao.com.br.